AREsp 3053577 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não realizou o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ e não indicou precedentes contemporâneos nem demonstrou distinção suficiente para afastar a Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ GONCALVES MORAIS NETO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 118 E 119 Do CPP, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 118 E 119 Do CPP Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO LUIZ GONCALVES MORAIS NETO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a matéria discutida exige reexame de provas, implicando aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção com os precedentes mencionados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não realizou o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ e não indicou precedentes contemporâneos nem demonstrou distinção suficiente para afastar a Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental