AREsp 3078119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; assim, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WITISNEY BOAVENTURA DO PRADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WITISNEY BOAVENTURA DO PRADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; assim, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.