AREsp 3065520 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEX BISPO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Razão Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade Da Audiência Por Ausência De Defesa Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Nulidade Da Audiência Por Ausência De Defesa Técnica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX BISPO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Razão Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há nulidade na audiência de instrução e julgamento pela ausência de defesa técnica durante a oitiva de testemunha
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental