AREsp 3030279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO ALBINO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Impugnação Analítica, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual PENAL Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Impugnação Analítica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RICARDO ALBINO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e requisito de impugnação específica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental