AREsp 3028095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando, de modo concreto, que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ cumulada com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO TEIXEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial pelo STJ não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando, de modo concreto, que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ cumulada com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental