AREsp 3024900 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento principal da decisão agravada (a inexistência de divergência comprovada), atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ; limitações a alegações genéricas de mérito não afastam o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUAN RODRIGO TORRES DO CARMO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Ilicitude De Provas, Cerceamento De Defesa, Nulidades Processuais
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Ilicitude De Provas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LUAN RODRIGO TORRES DO CARMO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental por não enfrentar o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada)
  3. 3 Reiteração da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para preservação da via recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento principal da decisão agravada (a inexistência de divergência comprovada), atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ; limitações a alegações genéricas de mérito não afastam o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.