AREsp 2838307 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, constitui ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria é jurídica não afastam a necessidade de demonstrar que a controvérsia pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LOPES DE CARVALHO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LOPES DE CARVALHO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a análise é jurídica é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, constitui ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria é jurídica não afastam a necessidade de demonstrar que a controvérsia pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.