AREsp 3045195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual alegação de violação constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência para o juízo de admissibilidade (art. 55 do Código de Divisão e Organização Judiciária do respectivo estado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual alegação de violação constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.