AREsp 3057214 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inviável para suprir vícios de admissibilidade do recurso próprio.

Parties
Agravante: PEDRO GONCALVES DOS REIS; Decisor: Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil (recursos) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PEDRO GONCALVES DOS REIS

Agravante

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade do recurso próprio
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inviável para suprir vícios de admissibilidade do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.