AREsp 3000946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA CINTRA DE PAULO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA CINTRA DE PAULO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.