AREsp 2972367 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; e não houve demonstração de repercussão geral da matéria, implicando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Se a matéria apresentada no recurso extraordinário atende ao requisito da repercussão geral, conforme art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; e não houve demonstração de repercussão geral da matéria, implicando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.