AREsp 3033970 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos das normas regimentais e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LEONARDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos das normas regimentais e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial