AREsp 3063459 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, adicionalmente, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e em circunstâncias que configuraram erro grosseiro (interposição prévia de agravo interno e rejeição de embargos), ensejando preclusão e inviabilidade de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO SANTANA GOEHRING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Taxatividade E Unirrecorribilidade Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LEONARDO SANTANA GOEHRING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno/regimental
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de agravo interno e seus efeitos sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, adicionalmente, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e em circunstâncias que configuraram erro grosseiro (interposição prévia de agravo interno e rejeição de embargos), ensejando preclusão e inviabilidade de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.