AREsp 3019938 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (decisão do TJSP que aplicou as Súmulas 283/STF e 7/STJ); por isso incide a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MATHEUS GABRIEL ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS GABRIEL ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC no âmbito criminal (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (decisão do TJSP que aplicou as Súmulas 283/STF e 7/STJ); por isso incide a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.