AREsp 3020003 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que a apreciação do recurso pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: RUDINEI SEITENSTUECKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUDINEI SEITENSTUECKER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que a apreciação do recurso pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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