AREsp 3067322 - ACORDAO

AREsp 3067322 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e devem ser mantidos os fundamentos não combatidos, inexistindo enfrentamento da matéria apontada como causa de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Barbara Gesteira Rocha; Agravante: Leandro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Crime De Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Intempestividade Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Crime De Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Barbara Gesteira Rocha

Agravante

Leandro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e devem ser mantidos os fundamentos não combatidos, inexistindo enfrentamento da matéria apontada como causa de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.