AREsp 3019938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de modo efetivo e concreto, a inaplicabilidade desses óbices.

Parties
Agravante: GUILHERME BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME BONFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas sem demonstração concreta)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (ausência de indicação do fundamento constitucional exigido)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de modo efetivo e concreto, a inaplicabilidade desses óbices.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.