AREsp 2446497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado.

Parties
Embargante: MARCOS ANDRÉ DO NASCIMENTO FEITOSA; Embargante: MARCOS EMANOEL LISBOA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ DO NASCIMENTO FEITOSA

Embargante

MARCOS EMANOEL LISBOA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica?
  2. 2 Os embargos de declaração são adequados para discutir o mérito do recurso especial quando o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.