AREsp 2979304 - ACORDAO

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Como o agravante não demonstrou de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação concreta e pormenorizada, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi, portanto, desprovido.

Parties
Agravante: ALAN PINTO SOUZA ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma), Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALAN PINTO SOUZA ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o agravante não demonstrou de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação concreta e pormenorizada, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi, portanto, desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.