AREsp 3021733 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; contudo, constatado flagrante ilegalidade na decisão de origem quanto à negativa da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — pois a mera quantidade de droga apreendida não é idônea, isoladamente, para afastar a minorante — concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução de pena na fração de 2/3, redefinir a pena definitiva e determinar regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EDILSON PIRES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

EDILSON PIRES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade isolada de droga evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; contudo, constatado flagrante ilegalidade na decisão de origem quanto à negativa da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — pois a mera quantidade de droga apreendida não é idônea, isoladamente, para afastar a minorante — concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução de pena na fração de 2/3, redefinir a pena definitiva e determinar regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3