AREsp 2619825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, cabia à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante: SAYLON CRISTIANO DE MORAES; Relator/decisão Agravada: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental: Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Negou Seguimento, Perda Do Cargo Público
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Negou Seguimento Perda Do Cargo Público

Case Brief

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Parties

SAYLON CRISTIANO DE MORAES

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de indicar precedentes contemporâneos quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, cabia à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.