AREsp 3019098 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ EMIDIO DE JESUS; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSÉ EMIDIO DE JESUS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação concreta, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • A decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida
  • Agrav o regimental desprovido