AREsp 2863048 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a alegação de fato superveniente relacionada à afetação pela TNU não autoriza o sobrestamento no STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO NAOKI ABUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Sustentação De Sobrestamento E Temas Repetitivos, TNU E Efeitos Sobrestamento
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Sustentação De Sobrestamento E Temas Repetitivos TNU E Efeitos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ERNESTO NAOKI ABUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 limitação do sobrestamento de feitos no STJ e inaplicabilidade de afetação da TNU como causa de sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a alegação de fato superveniente relacionada à afetação pela TNU não autoriza o sobrestamento no STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.