AREsp 2687677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral dos fundamentos de inadmissão.

Parties
Agravante: DNP Equipamentos e Estamparia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 07/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DNP Equipamentos e Estamparia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de aproveitamento de argumentos de mérito no agravo interno para suprir deficiência na impugnação recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada nos exatos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral dos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.