HC 1051451 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente o óbice de preclusão pelo fato de o writ atacar acórdão prolatado há mais de quatro anos — devendo incidir, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que veda o conhecimento do agravo sem impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado.
- Parties
- Agravante: IDEVALDO JOSE DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
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Parties
IDEVALDO JOSE DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Houve impugnação específica, pela defesa, do fundamento da decisão agravada?
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Preclusão da matéria em razão de acórdão prolatado há mais de quatro anos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente o óbice de preclusão pelo fato de o writ atacar acórdão prolatado há mais de quatro anos — devendo incidir, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que veda o conhecimento do agravo sem impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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