AREsp 3014536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão quanto às matérias não impugnadas.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação do agravante quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão quanto às matérias não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno