AREsp 2899456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial nem demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice sumular, configurando aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Atomplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso e não se conhece do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Atomplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial nem demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice sumular, configurando aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso e não se conhece do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se