HC 1011433 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque as razões do recurso não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; os fundamentos da decisão agravada (declaração da vítima e determinação prevista no art. 18, IV, da Lei 11.340/2006 e Recomendação n.115/2021 do CNJ) não foram impugnados.
- Parties
- Agravante: FELIPE AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência Apreensão De Arma
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE AUGUSTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
- 3 Valoração da declaração da vítima e fundamento na Lei 11.340/2006 e Recomendação n. 115/2021 do CNJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque as razões do recurso não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; os fundamentos da decisão agravada (declaração da vítima e determinação prevista no art. 18, IV, da Lei 11.340/2006 e Recomendação n.115/2021 do CNJ) não foram impugnados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment