AREsp 2945192 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido; a preclusão de temas só ocorre quando os capítulos da decisão são autônomos, hipótese não caracterizada nos autos.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Preclusão

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da falta de impugnação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido; a preclusão de temas só ocorre quando os capítulos da decisão são autônomos, hipótese não caracterizada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.