AREsp 3065636 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecer, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: OSMAR HIPOLITO DOMINGOS JUNIOR; Decisão Agravada / Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAR HIPOLITO DOMINGOS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecer, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial