AREsp 2795883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA J.C MALLORI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA J.C MALLORI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno