AREsp 2835030 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; dentre os fundamentos não atacados estava a impossibilidade de análise de regulamento da PETROS em sede de recurso especial, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante (parte Ré): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC) como requisito de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de análise de regulamento de entidade de previdência complementar em recurso especial (fundamento invocado pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; dentre os fundamentos não atacados estava a impossibilidade de análise de regulamento da PETROS em sede de recurso especial, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já fixados em prol da parte contrária, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.