AREsp 2798779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dispositivo legal invocado (art. 85 do CPC) não possui carga normativa suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Requerido / Agravante / Recorrente: Braulio Milcheski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Braulio Milcheski

Requerido / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência normativa do dispositivo legal apontado para amparar a tese recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dispositivo legal invocado (art. 85 do CPC) não possui carga normativa suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa requerida pelo recorrido