AREsp 2607850 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ por analogia; para reformar a decisão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CALIEL COMÉRCIO LTDA ME; Parte Agravada: KAYAMA DO BRASIL IND. E COM. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Preclusão Consumativa

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Parties

CALIEL COMÉRCIO LTDA ME

Agravante

KAYAMA DO BRASIL IND. E COM. LTDA.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ aos agravos em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ por analogia; para reformar a decisão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.