AREsp 2741711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade que se baseou na necessidade de reexame do quadro fático-probatório, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a alteração do entendimento exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade que se baseou na necessidade de reexame do quadro fático-probatório, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.