AREsp 3063308 - ACORDAO

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: ISRAEL FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade, Agravo Regimental Não Conhecido

Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ISRAEL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 necessidade de cotejo para impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.