AREsp 2945924 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (faltaram impugnações a dois dos três fundamentos e houve impugnação deficiente da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (faltaram impugnações a dois dos três fundamentos e houve impugnação deficiente da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial