AREsp 3035947 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma suficiente, pormenorizada e específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: GIOVANNI BARBOSA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma suficiente, pormenorizada e específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.