AREsp 3028806 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou concretamente que a análise do recurso especial dispensaria reexame de fatos e provas, o que atrai a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IZABEL CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IZABEL CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou concretamente que a análise do recurso especial dispensaria reexame de fatos e provas, o que atrai a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial