AREsp 3057822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a inadmissibilidade foi justificada pela necessidade de reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, não afastado por demonstração concreta nos autos.

Parties
Agravante: LUCAS DE CARVALHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS DE CARVALHO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a inadmissibilidade foi justificada pela necessidade de reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, não afastado por demonstração concreta nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.