AREsp 3044525 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ; assim, incide o enunciado sumular n. 182/STJ e o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ALLEF JORGETTI ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLEF JORGETTI ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ; assim, incide o enunciado sumular n. 182/STJ e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.