AREsp 2965775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente sobre dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

GILMAR BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente sobre dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.