AREsp 3051894 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial restou inviabilizado.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Distinguishing

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Parties

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de distinguishing e evolução jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial restou inviabilizado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental