AREsp 2972348 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas não demonstraram que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RICARDO TOMAZINI MARQUES LINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO TOMAZINI MARQUES LINALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula 7/STJ (ausência de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas não demonstraram que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial