AREsp 3025408 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados às Súmulas 7/STJ e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e sendo incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: DIEGO DO CARMO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

DIEGO DO CARMO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito penal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados às Súmulas 7/STJ e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e sendo incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial