AREsp 3040268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes para demonstrar que o exame pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes para demonstrar que o exame pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental