AREsp 3063821 - ACORDAO

AREsp 3063821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração de que o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALVES MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração de que o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.