AREsp 3025643 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não admissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOAO ITHALO DAMASCENO CONCEICAO; Agravante: EDSON SANTOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Mérito Do Apelo Nobre
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Mérito Do Apelo Nobre

Case Brief

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Parties

JOAO ITHALO DAMASCENO CONCEICAO

Agravante

EDSON SANTOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC aplicado ao processo penal)
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não admissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial