AREsp 2992677 - DECISAO

AREsp 2992677 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida se restringe ao exame de admissibilidade de recurso anteriormente decidido por outro tribunal, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida nem conseguiu afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência e possibilidade de afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida se restringe ao exame de admissibilidade de recurso anteriormente decidido por outro tribunal, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida nem conseguiu afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.