AREsp 3050146 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais
3. 3 Ausência de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais e não apresentou cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.